TERA ERP

1. Identificação das Partes e Objeto

1.1 Contratada (Fornecedora do Serviço)

Razão Social

[Razão Social completa da empresa]

CNPJ

[XX.XXX.XXX/XXXX-XX]

Endereço

[Endereço completo], [Cidade/UF], [CEP]

E-mail

contato@teraerp.com.br

Telefone

0800 999 9999

Representante

[Nome do responsável legal]

1.2 Objeto do Contrato

O presente instrumento regula as condições de acesso e uso da plataforma TERA ERP, sistema de gestão empresarial (ERP) disponibilizado na modalidade Software como Serviço (SaaS), acessível via internet, destinado ao controle e gerenciamento de processos administrativos, financeiros, comerciais, fiscais e operacionais das empresas contratantes.

A plataforma inclui, sem limitação, os seguintes módulos e funcionalidades: gestão de vendas, controle de estoque, gestão financeira, emissão de notas fiscais eletrônicas (NF-e), relatórios gerenciais, controle de usuários e integração com marketplaces.

2. Definições

Para fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

• Plataforma: o sistema TERA ERP, incluindo todos os seus módulos, funcionalidades, interfaces, APIs e documentação.
• Usuário: qualquer pessoa física ou jurídica que acesse ou utilize a Plataforma, seja como administrador, colaborador ou gestor autorizado pela empresa contratante.
• Conta: conjunto de credenciais e configurações que identificam e habilitam o acesso de um Usuário à Plataforma.
• Dados do Cliente: informações inseridas, importadas ou geradas pelo Usuário na Plataforma no contexto de sua atividade empresarial.
• Período de Teste: período gratuito limitado de avaliação da Plataforma, conforme Seção 4.
• Plano: modalidade de assinatura contratada, com funcionalidades e limites específicos conforme descrito na Seção 5.
• SLA: Acordo de Nível de Serviço que define os compromissos de disponibilidade da Plataforma.
• LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
• CDC: Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
• Marco Civil: Lei nº 12.965/2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.

3. Cadastro e Responsabilidades do Usuário

3.1 Requisitos para Cadastro

Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve:

• Ser pessoa física maior de 18 anos ou pessoa jurídica legalmente constituída no Brasil;
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro;
• Possuir capacidade legal para celebrar contratos, nos termos do Código Civil Brasileiro;
• Ter conexão com a internet adequada para acesso à plataforma SaaS.

3.2 Segurança das Credenciais

O acesso à Plataforma é pessoal e intransferível. O Usuário é exclusivamente responsável por:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha);
• Não compartilhar o acesso com terceiros não autorizados;
• Comunicar imediatamente ao TERA ERP qualquer uso não autorizado de sua Conta, pelo e-mail suporte@teraerp.com.br;
• Todos os atos realizados com suas credenciais, mesmo que por terceiros, até a notificação formal de comprometimento.

3.3 Exatidão das Informações

O Usuário é inteiramente responsável pela veracidade, precisão e completude dos dados inseridos na Plataforma, incluindo dados cadastrais, fiscais, financeiros e operacionais. O TERA ERP não se responsabiliza por erros, omissões ou inconsistências decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo Usuário.

3.4 Menores de Idade

A Plataforma é destinada exclusivamente a maiores de 18 anos ou a empresas legalmente constituídas. Não coletamos nem processamos dados de menores de idade. Caso identifiquemos cadastro realizado por menor, a Conta será imediatamente suspensa.

4. Período de Teste Gratuito

O TERA ERP oferece um período de avaliação gratuita da Plataforma, sujeito às seguintes condições:

• Duração: o período de teste é de [X] dias corridos a partir da data do cadastro, salvo indicação diferente na página de oferta.
• Funcionalidades: durante o teste, o Usuário terá acesso à versão de avaliação da Plataforma, que pode ter funcionalidades limitadas em relação aos Planos pagos.
• Dados inseridos: os dados cadastrados durante o período de teste serão mantidos caso o Usuário contrate um Plano pago ao final do período; caso contrário, serão excluídos em até 30 dias após o encerramento do teste.
• Não há conversão automática para Plano pago: ao término do período de teste, o acesso será suspenso automaticamente. A contratação de um Plano pago é um ato voluntário e expressamente confirmado pelo Usuário.
• Coleta de dados: mesmo durante o período gratuito, aplicam-se integralmente a Política de Privacidade e a LGPD.
• O TERA ERP reserva-se o direito de encerrar ou modificar as condições do período de teste mediante aviso prévio de 7 dias.

5. Planos, Preços e Condições de Pagamento

5.1 Planos Disponíveis

A Plataforma é disponibilizada nos seguintes planos de assinatura:

Os detalhes de funcionalidades e limites de cada Plano estão disponíveis em https://teraerp.com.br/#planos e podem ser atualizados periodicamente, mediante notificação prévia aos usuários.

5.2 Formas de Pagamento

O pagamento da assinatura pode ser realizado por meio de:

• Cartão de crédito (parcelamento conforme política da operadora);
• Boleto bancário (vencimento em até 5 dias úteis após emissão);
• PIX (pagamento à vista com confirmação imediata);
• Outros meios eventualmente disponibilizados na plataforma de pagamento.

5.3 Faturamento e Renovação

A assinatura é cobrada de forma recorrente, mensalmente ou anualmente, conforme o ciclo escolhido pelo Usuário no momento da contratação. A renovação é automática, salvo cancelamento expresso pelo Usuário conforme Seção 7. O Usuário será notificado por e-mail com no mínimo 7 dias de antecedência antes de cada renovação.

5.4 Reajuste de Preços

Os valores dos Planos poderão ser reajustados anualmente, com base no IPCA ou índice que o substitua, mediante notificação ao Usuário com no mínimo 30 dias de antecedência. O Usuário poderá cancelar a assinatura sem ônus caso não concorde com o reajuste, desde que o faça antes da vigência do novo valor.

5.5 Inadimplência

Em caso de não pagamento na data de vencimento, o TERA ERP poderá:

• Suspender o acesso à Plataforma após 5 dias úteis de atraso, com notificação prévia por e-mail;
• Aplicar multa moratória de 2% e juros de 1% ao mês sobre o valor em atraso;
• Encerrar a Conta após 30 dias de inadimplência, com exclusão dos dados após o prazo definido na Política de Privacidade.

6. Uso Permitido e Condutas Proibidas

6.1 Uso Permitido

O Usuário está autorizado a utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos e relacionados à gestão de sua própria atividade empresarial, nos limites do Plano contratado e em conformidade com estes Termos.

6.2 Condutas Expressamente Proibidas

É vedado ao Usuário, sob pena de suspensão ou encerramento imediato da Conta:

• Utilizar a Plataforma para fins ilícitos, imorais, fraudulentos ou contrários à legislação brasileira;
• Tentar acessar áreas, dados ou funcionalidades restritas sem autorização;
• Realizar engenharia reversa, descompilação, desmontagem ou qualquer tentativa de extrair o código-fonte da Plataforma;
• Copiar, redistribuir, sublicenciar ou revender o acesso à Plataforma a terceiros;
• Inserir dados falsos, fraudulentos ou de terceiros sem autorização para emissão de documentos fiscais;
• Sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura do sistema por meio de scripts, bots ou ataques de negação de serviço (DoS/DDoS);
• Tentar comprometer a segurança ou integridade dos dados de outros usuários;
• Utilizar a Plataforma para emitir documentos fiscais com dados incorretos ou com finalidade de fraude fiscal.

7. Cancelamento e Política de Reembolso

7.1 Cancelamento pelo Usuário

O Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, pelos seguintes canais:

• Painel de configurações da própria Plataforma (opção 'Cancelar Assinatura');
• E-mail: cancelamento@teraerp.com.br;
• Telefone: 0800 999 9999, em dias úteis das 9h às 18h.

O cancelamento será efetivado ao final do ciclo de faturamento vigente, mantendo-se o acesso até essa data. Não há cobrança de multa por cancelamento antecipado em contratos mensais.

7.2 Direito de Arrependimento (CDC, Art. 49)

Para contratos celebrados por meio eletrônico, o Usuário pessoa física ou MEI tem direito de arrependimento em até 7 dias corridos a partir da data de contratação ou do início do acesso ao serviço, o que ocorrer por último. Nesse prazo, o cancelamento implicará reembolso integral dos valores pagos, sem penalidades.

7.3 Reembolso em Planos Anuais

Para assinaturas anuais canceladas após o prazo de arrependimento:

• Cancelamento até 30 dias após o início do ciclo: reembolso proporcional ao período não utilizado, com dedução de tarifa administrativa de 10%.
• Cancelamento após 30 dias: não há reembolso dos meses já faturados, mantendo-se o acesso até o fim do ciclo contratado.

7.4 Portabilidade e Exportação de Dados

Antes do encerramento definitivo da Conta, o Usuário poderá solicitar a exportação de seus dados em formato estruturado (CSV, XML ou JSON, conforme disponibilidade). A solicitação deve ser feita com no mínimo 10 dias de antecedência ao encerramento, pelo e-mail suporte@teraerp.com.br. Após 60 dias do cancelamento, os dados serão excluídos de forma permanente.

8. Módulo de Emissão Fiscal

8.1 Responsabilidade do Usuário

A funcionalidade de emissão de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) é oferecida como ferramenta auxiliar. O Usuário é integralmente responsável por:

• A veracidade e exatidão de todos os dados fiscais inseridos (produtos, tributação, CFOP, CNPJ destinatário, valores etc.);
• Manter seu certificado digital (e-CNPJ ou e-CPF) válido e seguro;
• Verificar a conformidade das notas emitidas com a legislação tributária aplicável ao seu regime fiscal;
• Correções, cancelamentos e cartas de correção que se fizerem necessários junto à SEFAZ;
• O pagamento dos tributos devidos decorrentes das operações fiscais realizadas.

8.2 Contingência Fiscal

Em caso de indisponibilidade da SEFAZ ou do serviço de emissão, a Plataforma poderá operar em modo de contingência (SCAN, SVC-AN ou SVC-RS) conforme previsto na legislação. O TERA ERP não se responsabiliza por rejeições de notas decorrentes de dados incorretos, inconsistências cadastrais ou instabilidades nos serviços da SEFAZ.

8.3 Atualizações da Legislação Fiscal

O TERA ERP envidará esforços para manter a Plataforma atualizada com as normas fiscais vigentes (NT's, schemas da SEFAZ etc.). Contudo, o Usuário é responsável por verificar a conformidade de suas operações com a legislação vigente em seu município, estado e regime tributário específico.

9. Disponibilidade do Serviço e Nível de Serviço (SLA)

9.1 Compromisso de Disponibilidade

O TERA ERP compromete-se a manter a Plataforma disponível conforme os níveis de serviço abaixo, medidos mensalmente:

Os percentuais de disponibilidade excluem janelas de manutenção programada, que serão comunicadas com no mínimo 48 horas de antecedência por e-mail e aviso na Plataforma.

9.2 Compensação por Indisponibilidade

Caso o nível de disponibilidade acordado não seja atingido em determinado mês, o Usuário terá direito a crédito proporcional no faturamento seguinte, calculado sobre os dias de indisponibilidade que excedam o limite do SLA. O crédito será aplicado automaticamente na próxima fatura. Indisponibilidades de responsabilidade do Usuário (falha de conexão, bloqueio por inadimplência) não serão computadas.

9.3 Manutenções Programadas

O TERA ERP poderá realizar manutenções programadas preferencialmente em horários de menor utilização (entre 00h e 06h, horário de Brasília). Manutenções emergenciais poderão ser realizadas a qualquer momento, com notificação imediata aos usuários afetados.

10. Integrações com Plataformas de Terceiros

A Plataforma oferece integração com marketplaces, APIs de pagamento, plataformas de e-commerce e outros serviços de terceiros. Com relação a essas integrações:

• O TERA ERP não é responsável pela disponibilidade, desempenho, políticas de uso ou alterações nas APIs e sistemas de terceiros;
• O Usuário é responsável por cumprir os Termos de Uso dos serviços de terceiros que integrar;
• Integrações de terceiros podem ser descontinuadas sem aviso prévio caso os provedores externos modifiquem suas APIs ou políticas;
• Dados trocados com plataformas de terceiros estão sujeitos às políticas de privacidade dessas plataformas;
• O TERA ERP não se responsabiliza por perdas de dados, sincronização incorreta ou falhas decorrentes de mudanças em APIs externas.

O usuário será notificado com no mínimo 15 dias de antecedência caso uma integração relevante seja descontinuada, quando houver controle sobre esse prazo.

11. Suspensão e Rescisão do Acesso

11.1 Suspensão pela Contratada

O TERA ERP poderá suspender o acesso do Usuário, mediante notificação prévia quando possível, nas seguintes situações:

• Inadimplência após 5 dias úteis do vencimento (com aviso prévio de 2 dias úteis);
• Violação destes Termos de Uso (imediata, com notificação concomitante);
• Suspeita fundamentada de fraude ou uso ilícito da Plataforma (imediata);
• Determinação judicial, administrativa ou de autoridade competente;
• Manutenção emergencial que exija interrupção do serviço.

11.2 Rescisão por Justa Causa

O TERA ERP poderá rescindir o contrato por justa causa, com encerramento imediato da Conta, em casos de violação grave destes Termos, incluindo uso fraudulento, emissão de documentos fiscais falsos ou atividades ilegais. Nessa hipótese, não haverá reembolso de valores pagos.

11.3 Rescisão pelo Usuário

O Usuário poderá rescindir o contrato a qualquer momento, conforme Seção 7.1. A rescisão por iniciativa do usuário não implica qualquer penalidade em contratos mensais.

11.4 Efeitos do Encerramento

Após o encerramento da Conta, por qualquer motivo:

• O acesso à Plataforma será imediatamente revogado;
• O Usuário terá até 60 dias para exportar seus dados, mediante solicitação formal;
• Após 60 dias, os dados serão excluídos definitivamente, salvo obrigação legal de retenção;
• As obrigações que por sua natureza devam persistir (propriedade intelectual, confidencialidade, foro) permanecerão vigentes após o encerramento.

12. Propriedade Intelectual

12.1 Direitos da Contratada

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma TERA ERP, incluindo mas não se limitando à marca, nome, logotipo, layout, código-fonte, algoritmos, banco de dados, design, interfaces, documentação, metodologias e funcionalidades, são de titularidade exclusiva da Contratada ou de seus licenciantes, protegidos pela Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996), Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e demais normas aplicáveis.

12.2 Licença de Uso

A Contratada concede ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar a Plataforma exclusivamente para os fins previstos nestes Termos e durante a vigência da assinatura. Nenhum direito de propriedade é transferido ao Usuário.

12.3 Dados do Cliente

Os Dados do Cliente inseridos na Plataforma são de propriedade exclusiva do Usuário. A Contratada não reivindica qualquer direito de propriedade sobre tais dados, utilizando-os apenas para a prestação dos serviços contratados, conforme a Política de Privacidade.

12.4 Feedbacks e Sugestões

Sugestões, ideias ou feedbacks enviados pelo Usuário sobre a Plataforma poderão ser utilizados livremente pela Contratada para melhoria do sistema, sem qualquer obrigação de compensação ou atribuição.

13. Limitações de Responsabilidade e Garantias

13.1 Responsabilidade da Contratada

A Contratada é responsável pela disponibilidade da Plataforma nos níveis definidos no SLA (Seção 9) e pela segurança dos dados conforme a Política de Privacidade. Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da Contratada por danos decorrentes do uso da Plataforma excederá o valor total pago pelo Usuário nos últimos 3 meses de assinatura.

13.2 Exclusões de Responsabilidade

Respeitadas as disposições do CDC aplicáveis às relações de consumo, a Contratada não se responsabiliza por:

• Decisões empresariais, estratégicas ou financeiras tomadas com base nos dados ou relatórios gerados pela Plataforma;
• Erros ou inconsistências em documentos fiscais decorrentes de dados incorretos inseridos pelo Usuário;
• Perdas de dados causadas por falha do Usuário em realizar backups locais ou por ações dolosas de terceiros não relacionados à Contratada;
• Danos causados por falhas de conexão de internet, dispositivos ou infraestrutura de responsabilidade do Usuário;
• Indisponibilidade de serviços de terceiros integrados (SEFAZ, marketplaces, APIs externas);
• Prejuízos decorrentes de uso indevido, não autorizado ou em desconformidade com estes Termos;
• Lucros cessantes, danos indiretos, especiais ou punitivos, exceto nos casos em que a legislação consumerista aplicável vede tal exclusão.

13.3 Ausência de Garantias Implícitas

A Plataforma é fornecida 'como está' e 'conforme disponível', sem garantias implícitas de adequação para uma finalidade específica além das expressamente descritas nestes Termos. A Contratada não garante que a Plataforma será ininterrupta, livre de erros ou que atenderá a todos os requisitos específicos do Usuário.

14. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais realizado no contexto da utilização da Plataforma é regido pela Política de Privacidade do TERA ERP, disponível em https://teraerp.com.br/privacidade, que é parte integrante destes Termos de Uso.

O Usuário, ao utilizar a Plataforma, declara estar ciente de que:

• A Contratada atua como Operadora de dados pessoais dos colaboradores e contatos das empresas clientes, sendo o Usuário (empresa) o Controlador para fins da LGPD;
• Dados inseridos na Plataforma poderão ser tratados para fins de prestação do serviço, melhorias técnicas e cumprimento de obrigações legais;
• O Usuário é responsável por obter as autorizações necessárias para inserir dados pessoais de terceiros (colaboradores, clientes, fornecedores) na Plataforma;
• Em caso de incidente de segurança que afete dados pessoais, a Contratada notificará os Usuários afetados e a ANPD conforme previsto na LGPD e na Política de Privacidade.

15. Segurança da Informação

A Contratada adota medidas técnicas e organizacionais de segurança adequadas ao nível de risco, incluindo criptografia de dados em trânsito e em repouso, controle de acesso por perfis, autenticação multifator, backups automáticos diários e monitoramento contínuo. O Usuário é responsável pela segurança de suas credenciais e pelo uso seguro de seus dispositivos de acesso.

O Usuário deve notificar imediatamente a Contratada em caso de suspeita de comprometimento de suas credenciais ou de acesso não autorizado a seus dados na Plataforma.

16. Alterações destes Termos

A Contratada reserva-se o direito de atualizar estes Termos de Uso periodicamente. Em caso de alterações relevantes, o Usuário será notificado com no mínimo 15 dias de antecedência por meio de: notificação por e-mail no endereço cadastrado; aviso destacado no painel de acesso da Plataforma; atualização da data de 'Última Atualização' neste documento. O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das novas condições implicará a aceitação tácita das alterações. Caso o Usuário não concorde com as novas condições, poderá cancelar sua assinatura sem ônus, conforme Seção 7.

17. Disposições Gerais

17.1 Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos exclusivamente pela legislação brasileira, em especial:

• Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD);
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990);
• Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996);
• Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998);
• Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).

17.2 Foro de Eleição

Fica eleito o foro da Comarca de [Cidade], Estado de [UF], como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, exceto nos casos em que a legislação consumerista determinar foro diverso em favor do consumidor.

17.3 Independência das Cláusulas

A invalidade ou inexequibilidade de qualquer cláusula destes Termos não afetará a validade das demais, que permanecerão em pleno vigor.

17.4 Cessão

O Usuário não poderá ceder ou transferir seus direitos ou obrigações decorrentes destes Termos sem consentimento prévio e expresso da Contratada. A Contratada poderá ceder estes Termos a empresa do mesmo grupo econômico ou em caso de fusão, aquisição ou reestruturação societária, mediante notificação prévia ao Usuário.

17.5 Integralidade do Acordo

Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e eventuais anexos ou aditivos expressamente mencionados, constituem o acordo integral entre as partes com relação ao objeto aqui descrito, substituindo quaisquer entendimentos anteriores.

18. Canais de Contato e Suporte

Para dúvidas, reclamações, solicitações de cancelamento ou exercício de direitos previstos nestes Termos ou na LGPD, o Usuário pode entrar em contato pelos seguintes canais:

Suporte Técnico

suporte@teraerp.com.br | 0800 999 9999

Cancelamentos

cancelamento@teraerp.com.br

Privacidade / DPO

privacidade@teraerp.com.br

Contato Comercial

contato@teraerp.com.br

Horário de Atend.

Segunda a Sexta, das 9h às 18h (horário de Brasília)

Endereço

[Endereço completo], [Cidade/UF], [CEP]

Versão 2.0 — Estes Termos entram em vigor na data indicada acima e substituem integralmente versões anteriores.